Questões Prefeitura de Matupá - MT

Em conformidade com a Lei Complementar nº 30/2005 — Código Tributário Municipal, sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativ…

Em regra, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Nos term…

A repartição de competências tributárias é parte essencial do pacto federativo, pois permite aos entes federados que arrecadem os valores necessários para o exercício de suas competências administrativas. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — C…

Considerando-se a Lei nº 6.404/1976 — Sociedades por Ações, sobre o capital social, analisar a sentença abaixo: O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda internacional (dólar americano) (1ª parte). O capita…

A respeito da Lei Orgânica do Município, sobre a Administração Pública Municipal, analisar a sentença abaixo: A administração pública é o conjunto dos Órgãos e funções dos Poderes do município e das entidades centralizadas, aplicadas à exec…

Segundo a Lei Complementar nº 81/2013 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, durante o estágio probatório, serão observados os seguintes procedimentos: I. Suspensão do prazo, quando se tratar de substituição. II. Suspensão do praz…

Conforme a Lei Complementar nº 81/2013 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Readaptação. (2) Reversão. (3) Reintegraç…

A respeito da Lei Complementar nº 81/2013 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre o Exercício, analisar a sentença abaixo: A promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir…

Segundo a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias atribuídas explícita ou implicitamente ao Município pelas Constituições Federal e Estadual: I. Legislar sobre os tribu…

Com relação à organização dos cargos públicos, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I. Opinião e expressão. II. Tratamento cruel ou degradante. III. Crença e culto religioso. Está(ão…

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de: I. Cadastramento da população idosa em base territorial. II. Atendimento domiciliar, incluindo…

Há décadas que o Serviço Social atua em saúde mental; portanto, o Serviço Social precisa se apropriar melhor de sua atuação nessa área. Na apropriação da prática institucional, o Assistente Social é desafiado no seu trabalho em três níveis…

A respeito do atendimento à vítima de calamidade pública, no que tange aos benefícios eventuais, em conformidade com o Decreto nº 6.307/2007, assinalar a alternativa CORRETA:

Serviço ofertado de forma continuada e programada com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, si…

Sobre o trabalho do Assistente Social, analisar os itens abaixo: I. O Assistente Social, mesmo partilhando o trabalho com os outros profissionais, dispõe de ângulos particulares na interpretação dos mesmos processos sociais e de uma competê…

Em conformidade com a Constituição Federal, a respeito da Previdência Social, analisar os itens abaixo: I. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo, facultativo e de fil…

Segundo a Lei Complementar nº 81/2013 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a seleção para fins de promoção tem o objetivo de escolher servidores efetivos para o desenvolvimento na carreira e será realizada de acordo com a Lei, e…

Conforme a Lei Complementar nº 81/2013 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Todo servidor poderá dese…

No Brasil, o sistema prisional frequentemente enfrenta desafios significativos devido ao alto número de detentos. Dos seguintes, quais crimes mais contribuem para a superlotação das prisões?