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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — OBJETIVA 2023

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qg013667
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Matupá - MT
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
Em regra, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, considera-se contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
  1. AO proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
  2. BSomente o proprietário do imóvel ou o seu possuidor a qualquer título.
  3. CSomente o proprietário do imóvel ou o inquilino em caso de aluguel.
  4. DSomente o proprietário do imóvel.
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GabaritoA — O proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPTU – Contribuinte (Art. 31 do CTN)

Gabarito: letra A. O art. 31 do Código Tributário Nacional define como contribuinte do IPTU “o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. A alternativa A reproduz fielmente essa redação, enquanto as demais restringem indevidamente o rol legal.

Art. 31CTN

Art. 31 — Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

A regra do art. 123 do CTN, mencionada no enunciado, apenas reforça que convenções particulares não podem alterar a definição legal do sujeito passivo; portanto, o contribuinte é sempre aquele previsto na lei.

Critério

Proprietário

Titular do domínio útil

Possuidor a qualquer título

Art. 31 do CTN

✅ Incluído

✅ Incluído

✅ Incluído

Alternativa A

✅

✅

✅

Alternativa B

✅

❌ Excluído

✅

Alternativa C

✅

❌ Excluído

❌ Excluído (só inquilino)

Alternativa D

✅

❌ Excluído

❌ Excluído

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz integralmente o art. 31 do CTN, incluindo as três hipóteses: proprietário, titular do domínio útil e possuidor a qualquer título.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Exclui o titular do domínio útil, contrariando o texto expresso do art. 31. A lei abrange também o titular do domínio útil, não apenas o proprietário e o possuidor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Incorreta por dois motivos: (i) insere o inquilino, que não é mencionado no art. 31 como contribuinte do IPTU; (ii) exclui o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título, restringindo o rol legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita-se ao proprietário, omitindo as outras duas categorias previstas no art. 31: titular do domínio útil e possuidor a qualquer título.

Gabarito: letra A.

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