Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — OBJETIVA 2023
Direito Tributário›Tributos Federais
Código
qg013666
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Matupá - MT
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
A repartição de competências tributárias é parte essencial do pacto federativo, pois permite aos entes federados que arrecadem os valores necessários para o exercício de suas competências administrativas. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é de competência:
ADo Município.
BDos Estados.
CDo Distrito Federal.
DDa União.
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GabaritoD — Da União.
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Competência do ITR
Gabarito: letra D. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é de competência da União, conforme previsto na Constituição Federal (art. 153, VI) e no Código Tributário Nacional (art. 29). Trata-se de imposto federal, embora a lei permita que os Municípios, mediante opção, fiscalizem e cobrem o tributo, ficando com a integralidade do produto da arrecadação (CF, art. 153, § 4º, III).
ITR (Imposto Territorial Rural)
1Competência (instituir)
União (art. 153, VI CF)
2Arrecadação (capacidade ativa)
União (regra)
Município (opção)
Fiscaliza e cobra
Fica com 100% do produto
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a competência é do Município. Embora os Municípios possam, por opção, fiscalizar e cobrar o ITR, a competência para instituir o imposto é da União. A arrecadação pode ser destinada ao Município que optar pela fiscalização, mas a titularidade da competência tributária permanece federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os Estados não têm qualquer competência sobre o ITR. O ITR é imposto federal, e os Estados não o instituem nem o arrecadam diretamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Distrito Federal também não possui competência para instituir o ITR. A competência é exclusiva da União.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A União é o ente federado competente para instituir o ITR, conforme a Constituição e o CTN. A arrecadação do imposto é repartida com os Municípios (50% do produto), mas a competência legislativa é federal.
NÃO CAIA NESSA!
Não confunda competência tributária (poder de instituir o tributo, indelegável) com capacidade tributária ativa (poder de arrecadar, que pode ser delegada). No caso do ITR, a competência é da União, mas a capacidade ativa pode ser transferida ao Município que optar pela fiscalização e cobrança.