Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — OBJETIVA 2023
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg013512
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Matupá - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Contábil Administrativo
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, quanto às atividades administrativas, é função da Mesa, EXCETO:
- AAbertura de sindicância e processos administrativos, bem como a aplicação das penalidades previstas.
- BAtualização da remuneração dos Vereadores, obrigatoriamente a cada três anos.
- CAutografar os Projetos de Lei destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo.
- DPromulgar a reforma da Lei Orgânica do Município, suas emendas e suas alterações.