Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — OBJETIVA 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg014212
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Paverama - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, a imposição da perda da função pública é uma das sanções previstas pela Lei que:I. Ocorre em todo ato decorrente de improbidade administrativa.II. Atinge o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o Poder Público na época do cometimento da infração.III. Pode o magistrado, em caráter excepcional, na hipótese de ato que cause prejuízo ao erário, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente o item I.
- BSomente o item II.
- CSomente os itens II e III.
- DSomente os itens I e III.