GabaritoA — Somente os itens I e II.
Gabarito: letra A (somente itens I e II). Os atributos tradicionais do poder de polícia são discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. A delegabilidade não é considerada um atributo, embora o STF admita, em certas condições, a delegação do exercício de fases do poder de polícia (Tema 532). Portanto, o item III está incorreto.
Atributo | Característica | É atributo clássico do poder de polícia? | Status no item |
|---|---|---|---|
Autoexecutoriedade | Administração executa diretamente a decisão, sem necessidade de ordem judicial prévia | Sim | ✅ Correto (I) |
Coercibilidade | Imperatividade do ato; particular é obrigado a cumprir, sob pena de uso da força estatal | Sim | ✅ Correto (II) |
Delegabilidade | Possibilidade de transferir o exercício do poder de polícia a terceiros | Não (é exceção jurisprudencial, não atributo) | ❌ Incorreto (III) |
A autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar diretamente suas decisões de polícia, independentemente de ordem judicial prévia (ex.: apreensão de mercadorias). É um dos atributos clássicos, presente na maioria dos atos de polícia, com exceções (como multas, que exigem cobrança judicial).
A coercibilidade é a imperatividade do ato de polícia: o particular é obrigado a cumprir a determinação, sob pena de uso da força estatal. Também é atributo inerente ao poder de polícia.
A delegabilidade não é um atributo do poder de polícia. O STF, no RE 633.782 (Tema 532), decidiu que é constitucional a delegação do poder de polícia, por lei, a pessoas jurídicas de direito privado da Administração indireta com capital majoritariamente público e que prestem exclusivamente serviço público em regime não concorrencial. Contudo, delegação é uma exceção autorizada pelo STF, e não uma característica essencial do instituto. Os atributos clássicos permanecem sendo discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II, o que corresponde à alternativa A.
Na hora da prova, lembre-se dos três atributos clássicos: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade (DAC). A delegabilidade é um tema à parte, tratado como possibilidade jurisprudencial, e não como atributo.
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