Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização Administrativa — OBJETIVA 2023

Organização Administrativa

Gabarito: letra D. A teoria da imputação volitiva (também chamada de teoria do órgão) é a que explica que a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio de seus órgãos públicos. As demais alternativas contêm erros: a) associações públicas também integram a administração indireta quando constituídas como consórcios públicos de direito público; b) Secretaria de Segurança Pública é órgão subordinado, não independente; c) na descentralização por outorga, transfere-se a titularidade e a execução do serviço, não apenas a execução.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as associações públicas não são entes da administração indireta. No entanto, os consórcios públicos constituídos como associações públicas (pessoas jurídicas de direito público) integram a administração indireta, conforme a Lei nº 11.107/2005 e o disposto no art. 41, IV, do Código Civil. O conteúdo de apoio (C1) confirma que "consórcios públicos com personalidade de direito público (associações públicas) integram a administração indireta". Logo, a exclusão é incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Define órgãos independentes como aqueles no topo da hierarquia e exemplifica com a Secretaria de Segurança Pública. Na verdade, órgãos independentes são os previstos diretamente na Constituição (ex.: Presidência da República, Congresso Nacional, STF) e não estão subordinados hierarquicamente. A Secretaria de Segurança Pública é um órgão subordinado ao Poder Executivo (administração direta), portanto não é independente. A alternativa exemplifica erroneamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que na descentralização por outorga apenas a execução é transferida, mantendo o Estado a titularidade. Isso é característico da descentralização por delegação (concessão, permissão). Na descentralização por outorga (também chamada de descentralização por serviços ou técnica), o Estado transfere tanto a titularidade quanto a execução do serviço para a entidade descentralizada (autarquia, fundação pública, etc.). O conteúdo de apoio (C1) item 4b esclarece: "por serviços, funcional ou técnica: o ente político cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público." Portanto, a alternativa inverte os conceitos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A teoria da imputação volitiva (ou teoria do órgão) preconiza que a pessoa jurídica manifesta sua vontade por intermédio de seus órgãos. Esses órgãos, que integram a estrutura da entidade, expressam a vontade desta. É a base da atuação dos órgãos públicos no Direito Administrativo. A alternativa está em plena conformidade com o conceito doutrinário pacífico.