Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — OBJETIVA 2023
Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
- Código
- qg015298
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Poço das Antas - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos:
- AApenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- BÀ detenção de 3 meses e à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- CÀ reclusão de 2 anos e à multa.
- DApenas à multa no valor definido pelo judiciário.