Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 — OBJETIVA 2023
Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg015739
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Lúcia - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, da aplicação das sanções de advertência e multa caberá recurso, a contar da data da intimação, no prazo de até:
- A5 dias úteis.
- B10 dias úteis.
- C15 dias úteis.
- D20 dias úteis.