Questão de Direito Financeiro — Elaboração do orçamento — OBJETIVA 2023
Direito Financeiro›Elaboração do orçamento
Código
qg015947
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Sinimbu - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário
A Lei nº 4.320/1964 institui normas para a elaboração e o controle dos orçamentos e dos balanços do Poder Público. Acerca das previsões da referida Lei, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:( ) Integrará a Lei de Orçamento sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.( ) Acompanhará a Lei de Orçamento quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.( ) Acompanhará a Lei de Orçamento quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.( ) Integrarão a Lei de Orçamento quadros demonstrativos da despesa.
AC - C - C - C.
BE - C - E - C.
CC - E - C - E.
DE - E - E - E.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — C - E - C - E.
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Conteúdo da Lei de Orçamento na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: alternativa C (sequência C - E - C - E). A Lei nº 4.320/1964 distingue o que integra a Lei de Orçamento (conteúdo disposto no caput do art. 2º) do que a acompanha (anexos previstos nos parágrafos do mesmo artigo). A banca explora exatamente essa diferença: as afirmativas 1 e 3 estão corretas, enquanto as afirmativas 2 e 4 trocam a classificação, tornando-se erradas.
Afirmativa
Conteúdo
Classificação correta (Lei 4.320/64)
Classificação na afirmativa
Resultado
1
Sumário geral da receita por fontes e despesa por funções
Integra (art. 2º, caput)
Integra
✅ Certa
2
Quadro demonstrativo da Receita e Despesa por Categorias Econômicas
Integra (art. 2º, caput, inciso II)
Acompanha
❌ Errada
3
Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho (obras e serviços)
Acompanha (art. 2º, §2º)
Acompanha
✅ Certa
4
Quadros demonstrativos da despesa
Acompanham (art. 2º, §1º, III)
Integram
❌ Errada
Lei de Orçamento (Lei 4.320/1964)
1Integram (art. 2º, caput)
Sumário geral da receita por fontes
Despesa por funções do Governo
Quadro por Categorias Econômicas
Quadros demonstrativos da despesa
2Acompanham (art. 2º, §§)
Quadro por Categorias Econômicas (§1º)
Programa anual de trabalho (§2º)
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Afirmativa 1 — ✅ Certa
“Integrará a Lei de Orçamento sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.”
O art. 2º da Lei 4.320/1964, em seu caput, estabelece que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, incluindo o sumário geral por fontes e funções. Portanto, esse sumário é parte integrante do texto legal, e a afirmativa está correta.
Afirmativa 2 — ❌ Errada
“Acompanhará a Lei de Orçamento quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.”
O quadro demonstrativo por Categorias Econômicas integra a Lei de Orçamento, conforme inciso II do caput do art. 2º. O parágrafo primeiro desse artigo, embora use o verbo “acompanhará”, refere-se ao mesmo demonstrativo, mas a banca considera que a redação do caput prevalece como conteúdo integrante. Assim, o correto seria afirmar que ele integra, e não que acompanha. A afirmativa está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o verbo “integrar” por “acompanhar” (ou vice-versa) para confundir o candidato. Memorize: no caput do art. 2º estão os itens que integram a lei; nos parágrafos, os que a acompanham. Porém, o demonstrativo por Categorias Econômicas aparece tanto no caput (inciso II) quanto no §1º, gerando dúvida. O entendimento consolidado é que ele integra a lei.
Afirmativa 3 — ✅ Certa
“Acompanhará a Lei de Orçamento quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.”
O §2º do art. 2º da Lei 4.320/1964 determina que o programa anual de trabalho acompanhará a Lei de Orçamento. Portanto, a afirmativa está correta ao usar o verbo “acompanhará”.
Afirmativa 4 — ❌ Errada
“Integrarão a Lei de Orçamento quadros demonstrativos da despesa.”
Os quadros demonstrativos da despesa, como o quadro de discriminação da despesa por elementos, acompanham a Lei de Orçamento (constam nos anexos), e não a integram. O caput do art. 2º prevê apenas a discriminação da despesa, mas os quadros detalhados são apresentados como anexos que acompanham a lei. Logo, a afirmativa está errada.
Gabarito: alternativa C – sequência C - E - C - E.