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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade administrativa ambiental — OBJETIVA 2023

Direito AmbientalResponsabilidade administrativa ambiental
Código
qg016033
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Sinimbu - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Geral
De acordo com o Decreto nº 6.514/2008 — Crimes Ambientais, assinalar a alternativa CORRETA:
  1. AA multa terá por base unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão (mdc), estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
  2. BO valor da multa será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$ 50.000,00.
  3. CA multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração não se prolongar no tempo.
  4. DLavrado o auto de infração, não será aberto prazo de defesa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A multa terá por base unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão (mdc), estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

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