Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — OBJETIVA 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg016402
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de São Pedro da Serra - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
Quanto à possibilidade do orçamento estimado da contratação ter caráter sigiloso, a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê que:
- AÉ admissível, desde que justificado.
- BÉ admissível quando envolver indicação de marcas.
- CÉ admissível, desde que realizado pelo Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- DÉ inadmissível.