Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — OBJETIVA 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg016631
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Vale Real - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Administração
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na referida Lei os princípios constitucionais do:
- ADireito penal.
- BDireito civil.
- CDireito ambiental.
- DDireito administrativo sancionador.