Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — OBJETIVA 2023
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg017020
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Canela - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
As informações submetidas a sigilo frequentemente circulam pela Administração. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre a proteção e o controle de informações sigilosas, é CORRETO afirmar que:
- AApenas a autoridade que classificou a informação tem o dever de resguardar o sigilo.
- BO acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
- CA autoridade que classificou a informação não tem o dever de resguardar sigilo, pois a ele não se submete.
- DO sigilo somente é oponível a terceiros não integrantes da Administração, não abrangendo os agentes públicos em geral.