Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — OBJETIVA 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
- Código
- qg018281
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Matupá - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 12.594/2012 — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida:
- AA comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência.
- BReceber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa.
- CA definição das estratégias para a gestão de conflitos, vedada à previsão de isolamento cautelar.
- DAssegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados.