Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — OBJETIVA 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg018814
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Putinga - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sem a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente:
- AConstitui crime.
- BConstitui contravenção penal.
- CNão configura improbidade.
- DConfigura ato de improbidade.