Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — PR-4 UFRJ 2023
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg019444
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- PR-4 - - Administrador
Os contratos firmados com a Administração Pública poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos ou ainda quando for conveniente a substituição da garantia de execução. Estas alterações podem se verificar, respectivamente, das seguintes formas ou condições
- Ajudicialmente e por acordo das partes.
- Bunilateralmente pela Administração e judicialmente.
- Cjudicialmente equando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço.
- Dunilateralmente pela Administração equando necessária a modificação da forma de pagamento.
- Eunilateralmente pela Administração e por acordo das partes.