Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — PR-4 UFRJ 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg019671
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- PR-4 - - Assistente em Administração
A Lei Federal nº 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, visando à eficiência, à transparência e à lisura nos processos de contratação pública.Para os fins desta Lei, é correto afirmar que:
- AAs obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão sempre precedidas de licitação, pois não há outra hipótese prevista na lei.
- BAs obras e os serviços poderão ser licitados ainda que não exista orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
- CPoderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da obra ou serviço o servidor ou o dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
- DAs obras e serviços só poderão ser realizados por execução direta, ou seja, a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
- EAs licitações para execução de obras e para prestação de serviços obedecerão, em particular, à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução de obras e serviços.