Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — PR-4 UFRJ 2023
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg019701
Banca
PR-4 UFRJ
Órgão
UFRJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PR-4 - - Auditor
Em relação às formas de provimento e vacância de cargos públicos, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta:
AA vacância do cargo público ocorre quando o servidor é afastado de suas funções por prazo indeterminado, sem prejuízo da remuneração.
BA remoção é a forma de provimento originário que consiste na transferência do servidor de um cargo para outro de igual denominação, nível de vencimento e atribuições.
CA reversão é a forma de provimento derivado que ocorre quando o servidor demitido por ordem judicial, voluntariamente retorna à atividade por interesse da administração pública.
DO provimento originário ocorre mediante nomeação para cargo público efetivo, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a classificação obtida.
EA readaptação é a forma de provimento derivada que ocorre quando o servidor é deslocado para outro cargo em virtude da extinção ou reorganização do órgão ou entidade em que trabalhava.
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GabaritoD — O provimento originário ocorre mediante nomeação para cargo público efetivo, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a classificação obtida.
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Provimento e vacância na Lei 8.112/1990
Gabarito: letra D. O provimento originário de cargo público efetivo depende de nomeação após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o art. 10 da Lei 8.112/1990. As demais alternativas trazem definições incorretas sobre vacância, remoção, reversão e readaptação.
A banca testa o conhecimento das formas de provimento (originário e derivado) e de vacância previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Federais. A seguir, cada alternativa é analisada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A vacância é a desocupação do cargo público, ocorrendo por exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, falecimento ou posse em cargo inacumulável (art. 33 da Lei 8.112/1990). Não se confunde com afastamento por prazo indeterminado sem prejuízo de remuneração, que pode ocorrer em situações como licença ou cessão, mas não constitui vacância.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A remoção é o deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro de pessoal, com ou sem mudança de sede (art. 36 da Lei 8.112/1990). Não é forma de provimento, e sim de deslocamento. Provimento originário é a nomeação; remoção é derivada e não altera o cargo ocupado, apenas a lotação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado (art. 25 da Lei 8.112/1990). Pode ser de ofício (quando cessam os motivos da aposentadoria por invalidez) ou a pedido (servidor estável que se aposentou voluntariamente). Já a reintegração é o retorno após invalidação da demissão por decisão judicial ou administrativa (art. 28). A alternativa troca reversão por reintegração.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Nos termos do art. 10 da Lei 8.112/1990:
Art. 10Lei-8112
Art. 10 — A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
O provimento originário é o primeiro ingresso na carreira, sem vínculo anterior com a Administração, e ocorre exclusivamente por nomeação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitações físicas ou mentais sofridas (art. 24 da Lei 8.112/1990). Já o deslocamento por extinção ou reorganização do órgão é hipótese de redistribuição (art. 37) ou aproveitamento (art. 30), e não de readaptação.