Direito Administrativo · PR-4 UFRJ · 2023 | Questão sqc-qg019702

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado

Código: qg019702
Banca: PR-4 UFRJ
Órgão: UFRJ
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: PR-4 - - Auditor

Um servidor público, no exercício de suas funções, causou danos a terceiros, gerando a responsabilidade civil da Administração Pública. Considerando essa situação, assinale a alternativa que apresenta corretamente o fundamento legal para a responsabilidade objetiva do Estado, bem como a razão pela qual essa responsabilidade é aplicada.

AA responsabilidade objetiva do Estado está prevista no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, o qual estabelece a obrigação de a Administração Pública indenizar danos causados por seus servidores, desde que comprovada a má-fé do agente.
BA responsabilidade objetiva do Estado é fundamentada no princípio da legalidade administrativa, que determina a obrigatoriedade de o Estado reparar os danos causados por seus agentes, independentemente de culpa, em virtude do risco administrativo, ou seja, pela simples atividade administrativa que exerce.
CA responsabilidade objetiva do Estado encontra amparo no princípio da continuidade do serviço público, que impõe ao Estado a obrigação de ressarcir danos causados por seus servidores, mas apenas quando estes atuam fora das atribuições regulares de seus cargos.
DA responsabilidade objetiva do Estado é fundamentada no princípio da discricionariedade administrativa, que determina a obrigatoriedade de o Estado reparar os danos causados por seus agentes, independentemente de culpa, em virtude do risco da atividade desempenhada.
EA responsabilidade objetiva do Estado está prevista no princípio da supremacia do interesse privado sobre o público, o qual estabelece a obrigação de a Administração Pública indenizar danos causados por seus servidores, desde que comprovada a culpa grave do agente.

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GabaritoB — A responsabilidade objetiva do Estado é fundamentada no princípio da legalidade administrativa, que determina a obrigatoriedade de o Estado reparar os danos causados por seus agentes, independentemente de culpa, em virtude do risco administrativo, ou seja, pela simples atividade administrativa que exerce.

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Responsabilidade Civil do Estado: fundamento legal

Gabarito: letra B. A responsabilidade objetiva do Estado, no direito brasileiro, tem como fundamento a teoria do risco administrativo, que impõe ao Estado o dever de indenizar danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente de culpa, em razão dos riscos inerentes à atividade administrativa. A alternativa B expressa corretamente essa ideia ao mencionar o princípio da legalidade administrativa (embora o fundamento direto seja o art. 37, §6º da CF) e a independência de culpa com base no risco administrativo.

A questão testa o conhecimento sobre o regime de responsabilidade civil do Estado. A CF/88, em seu art. 37, §6º, estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviço público, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa. Essa é a chamada teoria do risco administrativo, que não exige prova de culpa do agente, bastando a demonstração do dano, da conduta administrativa e do nexo causal.

Responsabilidade civil do Estado: Fundamento legal (Art. 37, §6º, CF/88, Teoria do risco administrativo); Requisitos (objetivos) (Dano, Conduta administrativa, Nexo causal); Natureza (Objetiva (independe de culpa), Dever de indenizar); Direito de regresso (Contra o agente, Exige dolo ou culpa)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao vincular a responsabilidade objetiva ao princípio da supremacia do interesse público e ao exigir comprovação de má-fé do agente. A responsabilidade objetiva independe de dolo ou culpa; a má-fé só é relevante para a ação regressiva.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao afirmar que a responsabilidade objetiva é fundamentada no princípio da legalidade administrativa (em sentido amplo, já que o art. 37, §6º CF é a base legal) e que a obrigação de reparar independe de culpa, decorrendo do risco administrativo — ou seja, a simples atividade administrativa gera o dever de indenizar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao apontar o princípio da continuidade do serviço público como fundamento e ao limitar a responsabilidade a atos fora das atribuições regulares. A responsabilidade objetiva abrange atos praticados no exercício da função, independentemente de serem regulares ou não.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao mencionar o princípio da discricionariedade administrativa como fundamento. A discricionariedade é uma margem de escolha, não um fundamento para responsabilização; a base é o risco administrativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra duplamente: primeiro, ao citar o princípio da supremacia do interesse privado, que não existe no ordenamento; segundo, ao exigir culpa grave do agente. A responsabilidade objetiva independe de culpa.

PEGA ESSA DICA!

Na hora da prova, lembre-se de que os requisitos da responsabilidade objetiva do Estado são: conduta administrativa, dano e nexo causal. A culpa é irrelevante para a obrigação de indenizar, mas é necessária para o direito de regresso contra o agente.

Gabarito: letra B.

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