Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — PR-4 UFRJ 2023

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg019703
Banca
PR-4 UFRJ
Órgão
UFRJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PR-4 - - Auditor
Na análise dos elementos dos atos administrativos, considere as seguintes afirmativas sobre a competência:I - É o poder conferido por lei ao agente público para a prática de atos administrativos.II - É um elemento discricionário, ou seja, o agente público possui margem de liberdade para decidir sobre a prática do ato.III - É um elemento vinculado, ou seja, o agente público deve agir de acordo com os limites legais estabelecidos.IV - É um elemento que pode ser delegado a outros agentes públicos, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação.V - É um elemento que determina o local onde o ato administrativo deve ser praticado.Assinale a alternativa correta:
  1. ASomente as afirmativas II, III e V estão corretas.
  2. BSomente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  3. CSomente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
  4. DSomente as afirmativas III, IV e V estão corretas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Administrativo - Elementos do Ato Administrativo: Competência

Gabarito: letra B. Estão corretas apenas as afirmativas I, III e IV. A competência é elemento vinculado (a lei determina seus limites), é conferida por lei e pode ser delegada nas condições legais. A afirmativa II erra ao classificá-la como discricionária, e a V erra ao associá-la ao local do ato.

Conforme doutrina, os elementos vinculados do ato administrativo são sempre a competência, a finalidade e a forma. Assim, o agente não possui margem de discricionariedade quanto à competência: ou a tem por lei, ou não. A discricionariedade incide sobre motivo e objeto, não sobre competência.

Elementos do ato administrativo
  • 1Vinculados (lei fixa)
    • Competência
      • Poder conferido por lei
      • Vinculado (sem margem)
      • Delegável (condições legais)
    • Finalidade
    • Forma
  • 2Discricionários (margem)
    • Motivo
    • Objeto
LEVEL · soulevel.com.br

Afirmativa I — ✅ Correta

A competência é o poder atribuído por lei para a prática do ato. Sem previsão legal, o agente não pode agir.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A competência é elemento vinculado, não discricionário. O agente deve agir estritamente dentro dos limites legais; não há liberdade de escolha quanto à competência.

Afirmativa III — ✅ Correta

A competência é vinculada: o agente público deve atuar nos exatos termos da lei, sem margem de escolha.

Afirmativa IV — ✅ Correta

A competência pode ser delegada, desde que obedecidos os requisitos legais (ex.: Lei 9.784/99, art. 12 e ss., e princípios gerais).

Afirmativa V — ❌ Incorreta

A competência não se confunde com o lugar de prática do ato. Este é um aspecto meramente espacial (foro, circunscrição), e não integra o conceito de competência como elemento do ato.

PEGA ESSA DICA!

Grave: competência, finalidade e forma são sempre vinculados. Motivo e objeto podem ser discricionários (quando a lei permite). Isso cai com frequência em questões sobre atos administrativos.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra B (afirmativas I, III e IV corretas).

Link permanente: /questoes/qg019703