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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — PR-4 UFRJ 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg019706
Banca
PR-4 UFRJ
Órgão
UFRJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PR-4 - - Auditor
Em relação aos princípios da licitação (Lei 8.666/93) e aos tipos, modalidades e espécies licitatórias, assinale a alternativa correta:
  1. AO princípio da isonomia garante que todos os licitantes sejam tratados igualmente, assegurando a competição justa e a igualdade de oportunidades (artigo 3º).
  2. BO tipo de licitação denominado leilão é utilizado exclusivamente para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração Pública (artigo 17).
  3. CA modalidade de licitação denominada pregão é utilizada exclusivamente para a contratação de obras e serviços de engenharia (artigo 45).
  4. DA espécie de licitação denominada convite é obrigatória para todos os casos em que o valor estimado da contratação seja superior a R$ 650.000,00 (artigo 23).
  5. EO princípio do julgamento objetivo permite que a Administração Pública utilize critérios subjetivos na seleção das propostas, visando a obtenção da melhor oferta (artigo 45).
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GabaritoA — O princípio da isonomia garante que todos os licitantes sejam tratados igualmente, assegurando a competição justa e a igualdade de oportunidades (artigo 3º).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios e modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra A. O princípio da isonomia, previsto no art. 3º da Lei 8.666/93, determina tratamento igualitário entre os licitantes, assegurando a competição justa e a igualdade de oportunidades. As demais alternativas contêm erros conceituais ou de referência legal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente o princípio da isonomia, que é um dos alicerces da licitação. O art. 3º da Lei 8.666/93 estabelece que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, e o §1º veda condições que comprometam o caráter competitivo. Portanto, a afirmação está em conformidade com a lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O leilão é uma modalidade licitatória prevista no art. 22 da Lei 8.666/93, utilizada para alienação de bens móveis e imóveis. Não se restringe exclusivamente à venda de bens móveis inservíveis. Além disso, o artigo 17 trata de alienação de bens imóveis, mas não limita o leilão a essa hipótese. A alternativa é imprecisa e restritiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O pregão foi instituído pela Lei 10.520/2002, não pela Lei 8.666/93. Mesmo na lei do pregão, ele é utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, não para obras e serviços de engenharia. O art. 45 da Lei 8.666/93 trata dos tipos de licitação (menor preço, melhor técnica, etc.), não de modalidades. Logo, a alternativa é equivocada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O convite é uma modalidade de licitação (art. 22 da Lei 8.666/93) e é utilizado para contratações de pequeno valor. O art. 23 estabelece limites: para obras e serviços de engenharia, convite até R$ 150.000,00; para outros, até R$ 80.000,00. O valor de R$ 650.000,00 está muito acima desses limites, sendo próprio da tomada de preços em alguns casos. Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio do julgamento objetivo, previsto no art. 3º e art. 45 da Lei 8.666/93, exige que a Administração utilize critérios objetivos e impessoais na seleção das propostas. Não permite critérios subjetivos. A utilização de critérios subjetivos violaria o princípio. Logo, a alternativa está errada.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra A.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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