Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — PR-4 UFRJ 2023

Lei 13.019/2014 – Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

Gabarito: letra C. O regime instituído pela Lei 13.019/2014 exige, como regra, a realização de chamamento público para selecionar a OSC parceira, tanto nos termos de colaboração quanto nos termos de fomento. A própria lei prevê exceções (dispensa e inexigibilidade), mas a regra é o chamamento prévio. A alternativa C reproduz exatamente essa sistemática, com a ressalva correta das hipóteses legais de afastamento.

A questão cobra o conhecimento do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) – Lei nº 13.019/2014. O legislador substituiu os antigos convênios por instrumentos específicos (termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação) e estabeleceu procedimentos formais para garantir transparência e impessoalidade. O principal desses procedimentos é o chamamento público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não há exigência de autorização prévia do Poder Legislativo para a celebração de parcerias com OSCs. A lei não condiciona a formalização dos instrumentos a qualquer aval do Legislativo, salvo casos específicos de renúncia de receita ou outras hipóteses constitucionais, que não são a regra geral. A alternativa incorre ao generalizar uma exigência inexistente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei 13.019/2014 não dispensa procedimentos formais. Pelo contrário: exige planejamento, chamamento público (regra), formalização de plano de trabalho, prestação de contas, etc. A livre escolha da OSC pela Administração é vedada; a seleção deve seguir critérios objetivos e, em regra, ser precedida de chamamento público.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha a regra matriz da Lei 13.019/2014. O art. 21, §1º da lei, ao tratar do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, deixa claro:

Lei 13.019/2014:

Art. 21, §1º — "A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria."

Isso evidencia que o chamamento público é a regra. A própria lei, em seus arts. 29 a 31, elenca as hipóteses de dispensa e inexigibilidade (urgência, calamidade, programas de proteção, etc.), exatamente como prevê a alternativa: "salvo em casos expressamente previstos na legislação".

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei não submete a celebração de parcerias à homologação prévia do Tribunal de Contas da União ou de órgãos equivalentes. O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas ocorre a posteriori, na fiscalização da execução e da prestação de contas. Não há exigência de autorização ou homologação como condição de validade do instrumento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A utilização de recursos públicos por OSC parceira exige prestação de contas rigorosa, nos termos dos arts. 63 a 70 da Lei 13.019/2014. A prestação de contas é obrigatória e constitui dever da OSC, sob pena de devolução dos recursos e outras sanções. A alternativa contraria frontalmente o sistema de responsabilização e transparência da lei.

Gabarito: letra C.