Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — PR-4 UFRJ 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg021640
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
A dispensa de licitação é uma exceção prevista na Lei Federal nº 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos, que permite a contratação de serviços ou aquisição de bens sem a necessidade de realização de um processo licitatório. Essa dispensa está prevista em situações específicas e justificadas por lei. Nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, é dispensável a licitação:
- Anos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
- Bpara a contratação de profissional de qualquer setor artístico, ainda que não seja consagrado pela opinião pública.
- Cpara obras e serviços de engenharia de qualquer valor, desde que sejam de interesse da Administração Pública.
- Dpara aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representantes comerciais exclusivos, ainda que haja viabilidade de competição.
- Ena contratação de entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, para a implementação de tecnologias sociais de acesso à água e produção de alimentos, visando ao benefício das famílias rurais de baixa renda.