Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — PR-4 UFRJ 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg021680
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Lei Federal n° 8.666/1993 foi criada para estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Algumas das principais razões para sua relevência são: transparência, combate à corrupção, eficiência na gestão pública, proteção ao patrimônio público e desenvolvimento econômico. Esta lei é essencial para promover a boa governança, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável em benefício da sociedade como um todo.Para os efeitos desta lei, é correto afirmar que:
- ACompra é toda aquisição de bens, remunerada ou não remunerada, para o fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
- BExecução direta é aquela que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer regime jurídico.
- CExecução indireta é aquela feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
- DObra é toda contrução, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada somente por execução direta.
- EAlienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.