Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — PROMUN 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg021785
- Banca
- PROMUN
- Órgão
- Câmara de Roseira - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Compras e Transparência Institucional
Segundo a Lei de Licitações, é possível efetuar aquisições de bens e de serviços com dispensa de licitação:
- APara a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições forem manifestamente vantajosas para a Administração Pública.
- BQuando houver comprometimento da segurança estadual, nos casos estabelecidos pelo governador do Estado.
- CQuando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento.
- DNa contratação do fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.