Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — PROMUN 2023
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg021830
- Banca
- PROMUN
- Órgão
- Câmara de Roseira - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Tesouraria e Administração Financeira
De acordo com Código Tributário Nacional, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, é considerada como:
- AFiscalização aduaneira.
- BPoder de polícia.
- CControle externo.
- DAssistência administrativa.