Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — PROMUN 2023
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg021847
- Banca
- PROMUN
- Órgão
- Câmara de Roseira - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Quanto à elaboração da Lei Orçamentária, nos termos das normas que regulam o tema, se o Poder Legislativo não receber a proposta do Orçamento no prazo fixado na Constituição ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá:
- AConsiderar como proposta a Lei do Orçamento vigente.
- BConsiderar como proposta a que for apresentada por qualquer de seus membros.
- CElaborar a proposta no prazo máximo de cento e oitenta dias antes do término do exercício financeiro.
- DConvocar, em trinta dias, o Conselho participativo a fim de que apresente a proposta.