Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — PROMUN 2023
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg021871
- Banca
- PROMUN
- Órgão
- Prefeitura de São José do Barreiro - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei n° 9605/98, que "Dispõe sobre as ações penais e administrativas derivados de condutas a atividades lesivas ao meio ambiente", estabelece no artigo 6° que " Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará ":I. A gravidade de fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.II. Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.III. A situação econômica do infrator, no caso de multa.Constam realmente do Artigo 6º da Lei № 9605/92, as afirmativas:
- AI, II e III
- BApenas I e II
- CApenas I e III
- DApenas II e III