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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — PROMUN 2023

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qg021948
Banca
PROMUN
Órgão
Prefeitura de São José do Barreiro - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Coordenador de Cadastro
Considere as afirmações abaixo:I. As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou doloII. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, está prevista na Constituição Federal em seu artigo 37 § 6º, cabendo a essas pessoas jurídicas, a responsabilização de forma objetiva em relação aos danos que seus agentes causarem aos usuáriosÉ correto afirmar que:
  1. AApenas a afirmação I é verdadeira
  2. BApenas a afirmação II é verdadeira
  3. CAs afirmações I e II são verdadeiras
  4. DAs duas afirmações são falsas
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas a afirmação II é verdadeira

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