Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — PROMUN 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg022035
- Banca
- PROMUN
- Órgão
- Prefeitura de São José do Barreiro - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
De acordo com o Decreto nº 3.397/2017, é obrigatória a comunicação à autoridade hierárquica superior, de qualquer irregularidade que tiver ciência, no tocante ao bem público pelo servidor responsável pelo acervo patrimonial, ou por aquele a quem tiver sido confiada a guarda, ou o uso do mesmo. A comunicação deverá ser realizada no prazo máximo de:
- A24 horas.
- B36 horas.
- C48 horas.
- D72 horas.