Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Prefeitura de Belmonte - SC 2023
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg023065
- Banca
- Prefeitura de Belmonte - SC
- Órgão
- Prefeitura de Belmonte - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Contábil e Financeiro
No contexto dos poderes da administração, doutrinariamente, admitem-se dois tipos de regulamentos: o regulamento executivo e o regulamento independente ou autônomo. Considerando tais regulamentos, assinale a alternativa correta:
- AO regulamento autônomo, contém normas "para fiel execução da Lei".
- BO regulamento executivo pode estabelecer normas contra legem ou ultra legem.
- CO regulamento independente não completa nem desenvolve nenhuma Lei prévia.
- DO regulamento executivo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em Lei.