Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Prefeitura de Belmonte - SC 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg023097
- Banca
- Prefeitura de Belmonte - SC
- Órgão
- Prefeitura de Belmonte - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A Lei do Processo Administrativo, descreve normas federais direta e indireta, buscando, proteger os direitos dos administradores e o ideal desempenho dos objetivos da gestão. No processo administrativo o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter alguns dados, observe abaixo:I. Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.II. Identificação do interessado ou de quem o represente. III. Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações. IV. Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos. V. Data e assinatura do requerente ou de seu representante. Fonte: Lei nº9.784/1999. Disponível em: (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm) Avalie e marque a opção CORRETA, qual(is) dado(s) deve conter no requerimento por escrito.
- AOs dados, II, IV e V.
- BSomente os dados, II e IV.
- COs dados, I, II, III, IV e V.
- DOs dados, I, III, IV e V.