Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Quadrix 2023
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qg024355
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CAU-TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Em matéria de sua competência, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações.
- CCerto
- EErrado