Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Quadrix 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg024826
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA-PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Secretaria
À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.A Lei n.o 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos, reservou o Título IV exclusivamente para tratar das irregularidades nas licitações e nos contratos administrativos, além de determinar, em seu artigo 178, a inclusão de capítulo específico para tratar de tais crimes no Código Penal, estabelecendo penas para quem incorrer nas condutas previstas em lei.
- CCerto
- EErrado