Questão de Direito Administrativo — Recursos Administrativos no Processo Administrativo — Quadrix 2023
Direito AdministrativoRecursos Administrativos no Processo Administrativo
- Código
- qg025141
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRB - 15° Região
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bibliotecário Fiscal
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item.A Lei n.º 9.784/1999 estabelece que as decisões administrativas não são passíveis de recursos e revisões em nenhuma hipótese, ou seja, são decisões irrecorríveis no âmbito administrativo.
- CCerto
- EErrado