Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg025261
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRB 9ª Região
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Orientação e Fiscalização
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo.As penas decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa não serão aplicáveis se o apenado tiver suportado condenação criminal pelos mesmos fatos.
- CCerto
- EErrado