Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Quadrix 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg025264
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRB 9ª Região
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Orientação e Fiscalização
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo.Os princípios de direito penal são aplicáveis ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, todavia isso não acontece com os princípios do direito administrativo sancionador.
- CCerto
- EErrado