Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — Quadrix 2023
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- qg025372
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRB 9ª Região
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O direito da Administração para a anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados a partir da data em que foram praticados, salvo em caso de comprovada má-fé.
- CCerto
- EErrado