Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg025375
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRB 9ª Região
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Uma vez que o Supremo Tribunal Federal acate a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso. Sendo assim, estes deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
- CCerto
- EErrado