Questão de Direito Administrativo — Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 — Quadrix 2023
Direito AdministrativoConceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg025558
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREA-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Fiscalização - Engenheiro Civil
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.O regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n.º 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, é estabelecido por meio da Portaria SEGES n.º 720/2023, a qual defi ne que o prazo para a publicação de edital com base na Lei n.º 8.666/1993 é 1.º de maio de 2024, devendo constar expressamente até 31 de março de 2023, na fase preparatória da licitação, a opção pelas normas que serão revogadas, bem como a autorização pela autoridade competente.
- CCerto
- EErrado