Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — Quadrix 2023
Direito AdministrativoPregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
- Código
- qg026310
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRECI - 6ª Região (PR)
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Profissional De Suporte Técnico (Pst) − Técnico Administrativo
À luz do Decreto n.o 10.024/2019, julgue o item.Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória. Todavia, há uma exceção nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline, de forma diversa, as contratações com os recursos do repasse.
- CCerto
- EErrado