Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — Quadrix 2023
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- qg026466
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 3ª Região (SC)
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Orientação e Fiscalização
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, ainda que disso possa decorrer prejuízo para a parte interessada.
- CCerto
- EErrado