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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg026928
Banca
Quadrix
Órgão
CREFITO-14ª Região(PI)
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta, acerca dos atos administrativos.
  1. AA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mas não pode revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade.
  2. BO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo se for comprovada má‑fé.
  3. CNo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência para anulação dos atos contar‑se‑á da percepção do último pagamento.
  4. DConsidera‑se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa apenas a efetiva anulação do ato administrativo.
  5. EEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis somente poderão ser convalidados pelo Poder Judiciário.
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GabaritoB — O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo se for comprovada má‑fé.

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