Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg027562
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO 2 - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Administração e Serviços
Com base na legislação correlata e na doutrina, julgue o item a respeito do processo administrativo.A lei não admite a possibilidade de revisão de processos administrativos, mesmo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificativa para a inadequação da sanção aplicada.
- CCerto
- EErrado