Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Quadrix 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg029021
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
À luz das disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.
- CCerto
- EErrado