Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta — Quadrix 2023
Direito AdministrativoContratação Direta
- Código
- qg029967
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRQ 4ª Região-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Profissionais de Atividade de Suporte - Especialista (Licitação)
Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.A Lei n.º 14.133/2021 consagra que o instrumento de contrato poderá ser substituído pela nota de empenho nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor ou de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras.
- CCerto
- EErrado