Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — Quadrix 2023
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- qg030392
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
O governo federal, em boa hora, fez editar a Lei n.o 9.784/1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema normativo que tem por fim obter uniformidade nos diversos expedientes que tramitam nos órgãos administrativos. A lei, todavia, tem caráter tipicamente federal, ou seja, destina‑se a incidir apenassobre a Administração federal.José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.37.ª ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo.Possuem legitimidade para interpor recursos administrativos os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, além dos cidadãos ou das associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
- CCerto
- EErrado