Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg030792
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência, no âmbito dos processos administrativos, a outros órgãos ou titulares, desde que haja subordinação hierárquica entre eles.
- CCerto
- EErrado