Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Quadrix 2023
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qg030837
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que as pessoas físicas ou as jurídicas possam examinar os autos e fixar um prazo para o oferecimento de alegações escritas.
- CCerto
- EErrado